Juizes irA?o suspender CNH de devedores a fim de forA�ar pagamentos

A Folha de S. Paulo hoje revela: “Para forA�ar o pagamento de dA�vidas, juA�zes de primeira instA?ncia de diferentes locais do paA�s tA?m determinado a suspensA?o do passaporte e atA� da carteira de habilitaA�A?o dos devedores.”
Segundo o jornal, a decisA?o dos juA�zes tem por base o novo CA?digo de Processo Civil, de 2016: “No centro da polA?mica, estA? o artigo 139, inciso 4A?, do novo CA?digo de Processo Civil, que entrou em vigor em 2016.” O trecho diz que juA�zes podem a�?determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatA?rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, incluindo em casos de prestaA�A?o pecuniA?riaa�?.
O jornal diz que a medida A� alvo de controvA�rsia entre especialistas e representantes do JudiciA?rio. “Parte avalia que a suspensA?o fere o direito de ir e vir. Para outros a medida impA�e apenas uma restriA�A?o, a qual seria vA?lida para alguns casos e para garantir os direitos de quem espera para receber o valor cobrado na JustiA�a.”Mais uma vez, a discussA?o deve chegar ao Supremo Tribunal Federal, pois uma aA�A?o jA? foi protocolada, pelo PT.
Fonte: www.montesclaros.com

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